Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos incentivos já previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais: A) afastamento para estudo no exterior, com ônus para a administração; B) concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio; C) concessão de viagens nacionais pela boa prestação de serviços e agilidade na resolução de processos administrativos, certifcando a efciência administrativa; D) empréstimo institucional com juros baixos; E) aquisição de bens depreciados, não mais utilizados pela administração, com a devida baixa patrimonial, através de leilões internos.

Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Pode...

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1Q159641 | Direito Administrativo, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

Conforme preconiza a Lei 8112/90, poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além dos incentivos já previstos nos respectivos planos de carreira, os seguintes incentivos funcionais:

✂️ a) afastamento para estudo no exterior, com ônus para a administração;
✂️ b) concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio;
✂️ c) concessão de viagens nacionais pela boa prestação de serviços e agilidade na resolução de processos administrativos, certifcando a efciência administrativa;
✂️ d) empréstimo institucional com juros baixos;
✂️ e) aquisição de bens depreciados, não mais utilizados pela administração, com a devida baixa patrimonial, através de leilões internos.

💬 Comentários

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Por DEIVISSON DE FREITAS GONZAGA em 31/12/1969 21:00:00

Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles já previstos nos respectivos planos de carreira:

I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento de produtividade e a redução dos custos operacionais;

II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecoração e elogio.

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