Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Estatuto do Idoso, con...

Questão de Serviço Social da banca TJ SC aplicada no concurso TJ SC (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q159670•
Serviço Social•
Lei n10741•
TJ SC•
TJ SC•
Assistente Social

Os Direitos Fundamentais da Pessoa Idosa, garantidos pelo Estatuto do Idoso, consta o Direito dos Alimentos. Seu artigo 11 reza: "Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil". Assinale a alternativa correta a respeito deste dispositivo.

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Poder Judiciário, sendo competente o juiz da Vara de Família.

Se o idoso não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se aos seus familiares, desde que impetrada ação pelo Ministério Público.

Incumbe ao Conselho Municipal do Idoso ingressar com ação de alimentos junto ao Poder Judiciário.

Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

Ao idoso que não possuir condições econômicas de prover o seu sustento, é assegurado o benefício mensal de ½ salário mínimo.

Questões Relacionadas

Q159290•
Serviço Social•
Lei n10741•
TJ SC•
TJ SC•
Assistente Social

Reza o artigo 10 do Estatuto do Idoso: "É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis." O direito ao respeito, assegurado ao idoso consiste em:

Na permissão de ir, vir e estar em quaisquer logradouros públicos e espaços comunitários.

Na prioridade aos cuidados da sua saúde, em detrimento de adultos em situações emergenciais.

Na preservação dos espaços, bem como dos objetos pessoais.

Na execução dos atos e diligências judiciais.

Na participação irrestrita da vida política.

Q148202•
Serviço Social•
Lei n10741•
FCC•
TRT 3a Região•
Analista Judiciário Serviço Social

O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03,

destina-se a regular os direitos assegurados às pes- soas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.

faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo.

garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante.

dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.

Q101712•
Serviço Social•
Lei n10741•
CESPE CEBRASPE•
DETRAN DF•
Analista Serviço Social

O Estatuto do Idoso representou grande conquista e marco na
garantia de direitos dos idosos. Acerca do direito dos idosos ao
transporte, julgue os itens seguintes.

É assegurada a reserva, aos idosos, nos termos da lei local, de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados, que deverão ser posicionadas de forma a garantir mais comodidade ao idoso.

Certo

Errado

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