Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da...

Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado, exceto:

Q1597 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria

Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado, exceto:

a) exercer atividade político partidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.
b) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições.
c) exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
d) exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.
e) requerer, advogar, ou praticar em Juízo, atos que de qualquer forma não colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão

Questões sobre Lei da Defensoria 80 1994

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Q1594 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer, exceto:
- a) irredutibilidade de vencimentos.
- b) ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça.
- c) independência funcional no desempenho de suas atribuições.
- d) inamovibilidade.
- e) estabilidade.
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Q1596 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados, exceto:
- a) residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual.
- b) desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público Geral.
- c) prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas.
- d) manifestar se em autos administrativos ou judiciais por meio de cota.
- e) expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.
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Q1567 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São objetivos da Defensoria Pública.
- a) primazia dos direitos humanos e redução das desigualdades sociais.
- b) garantia do Estado Democrático de Direito.
- c) prevalência e efetividade dos direitos humanos.
- d) garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e da motivação.
- e) primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades culturais.
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Q1601 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
Assinale a alternativa correta:
- a) Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito civil, penal e administrativo.
- b) A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.
- c) Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
- d) Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório a sindicância nos casos de aplicação de remoção compulsória.
- e) O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria.
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Q1566 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São os princípios institucionais da Defensoria Pública.
- a) indivisibilidade, união e independência funcional.
- b) unidade, isonomia e indivisibilidade.
- c) independência funcional, unidade e impessoalidade.
- d) independência funcional, indivisibilidade e unidade.
- e) unidade, indivisibilidade e legalidade.
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Q1569 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
“À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia _______________, _________________ e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na ________________ ...” Preenchem as lacunas, respectivamente:
- a) administrativa; funcional; lei de diretrizes orçamentárias.
- b) administrativa; jurídica; lei orçamentária anual .
- c) administrativa; financeira; lei orçamentária anual.
- d) jurídica; funcional; lei de diretrizes orçamentárias.
- e) jurídica; funcional; lei orçamentária anual.
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Q1568 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
“O exercício do cargo de Defensor é ___________ e _____________ de membro da carreira.” Preenchem as lacunas, respectivamente:
- a) indelegável; exclusivo.
- b) delegável; privativo.
- c) indelegável; intensivo.
- d) delegável; exclusivo.
- e) indelegável; privativo.
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Q1571 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
“A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo __________________, mediante controle e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei....”.
- a) Poder Judiciário.
- b) Tribunal de Contas do Estado.
- c) Governador do Estado.
- d) Poder Legislativo.
- e) Tribunal de Justiça do Estado.
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Q1576 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
As eleições, para o conselho superior de seus membros, serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo ________________.
- a) Defensor Publico Geral do Estado.
- b) Conselho Superior da Defensoria Publica.
- c) Corregedoria Geral da Defensoria Publica.
- d) Subdefensoria Publica do Estado.
- e) Ouvidoria Geral da Defensoria Publica.
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Q1595 • Conhecimentos Específicos • Lei da Defensoria 80 1994 • Agente de Defensoria
São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer, exceto:
- a) não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Público Geral
- b) deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Público Geral, com as razões de seu proceder.
- c) desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Público Geral.
- d) receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.
- e) comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento.

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