Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre: A) não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos; B) não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos; C) aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); D) aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício; E) aplica-se o chamado regime geral de previdência social.

E) aplica-se o chamado regime geral de previdência social.

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1Q159737 | Direito Administrativo, Assistente Social, TJ SC, FGV

Alexandre é servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e está lotado no gabinete de determinado desembargador. Em matéria de regime jurídico, com amparo no texto constitucional, é correto afirmar que a Alexandre:

✂️ a) não se aplica a vedação constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos;
✂️ b) não se aplica o teto constitucional de remuneração de servidores públicos;
✂️ c) aplica-se o benefício do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
✂️ d) aplica-se a estabilidade, após três anos de efetivo exercício;
✂️ e) aplica-se o chamado regime geral de previdência social.