Os editais de licitação, de acordo com a legislação reguladora, quanto aos procedimentos e julgamentos, conterão no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. Em relação às condições de pagamento, estabelecerão, obrigatoriamente, entre outras: A) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data fnal do período de adimplemento de cada parcela; B) cronograma de reembolso mínimo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos fnanceiros; C) critério de atualização fnanceira dos valores a serem pagos, da data inicial até a data fnal do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento; D) estornos fnanceiros e penalizações, por eventuais atrasos, e majoração por mora, por eventuais atrasos de pagamentos; E) liberdade de contratação de seguros, quando for o caso.

A) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data fnal do período de adimplemento de cada parcela;

Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Os editais de licitação, de acordo com a legislação reguladora, quanto aos procedime...

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1Q159936 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

Os editais de licitação, de acordo com a legislação reguladora, quanto aos procedimentos e julgamentos, conterão no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. Em relação às condições de pagamento, estabelecerão, obrigatoriamente, entre outras:

✂️ a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data fnal do período de adimplemento de cada parcela;
✂️ b) cronograma de reembolso mínimo por período, em conformidade com a disponibilidade de recursos fnanceiros;
✂️ c) critério de atualização fnanceira dos valores a serem pagos, da data inicial até a data fnal do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;
✂️ d) estornos fnanceiros e penalizações, por eventuais atrasos, e majoração por mora, por eventuais atrasos de pagamentos;
✂️ e) liberdade de contratação de seguros, quando for o caso.