O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), a...
Responda: O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º. 8.069 de 13 de Julho de 1990), artigo 81 prevê como proibida a venda à criança ou ao adolescente de:I – armas, munições e explosivo...