A Lei Maria da Penha A) determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar. B) determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher. C) altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher. D) altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação. E) determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.

C) altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.

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A Lei Maria da Penha

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1Q159993 | Serviço Social, Assistente Social, DPU, CESPE CEBRASPE

A Lei Maria da Penha

✂️ a) determina, nos casos de dependência de bebida alcoólica, que o juiz conceda, no prazo máximo de 24 h, o afastamento do agressor do lar.
✂️ b) determina aos juizados especiais criminais a competência para julgar os crimes de violência doméstica contra a mulher.
✂️ c) altera o Código de Processo Penal, a fim de possibilitar ao juiz a decretação da prisão preventiva quando houver riscos à integridade física ou psicológica da mulher.
✂️ d) altera a Lei de Execuções Penais, permitindo que o juiz determine o comparecimento facultativo do agressor a programas de recuperação.
✂️ e) determina que a pena para a violência contra todas as mulheres será a mesma, independentemente de a vítima ser portadora de necessidades especiais.

💬 Comentários

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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)

A Lei Maria da Penha é uma legislação que visa proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar. Uma das medidas importantes que ela trouxe foi a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva do agressor quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher, o que está previsto no Código de Processo Penal.

As outras alternativas têm problemas: por exemplo, a lei não determina que o juiz conceda afastamento em 24 horas especificamente por dependência alcoólica (a medida pode ser tomada, mas não é condicionada só a isso); os juizados especiais criminais não são os competentes exclusivos para julgar esses crimes; a lei não altera a Lei de Execuções Penais para determinar comparecimento facultativo a programas de recuperação; e a pena pode variar conforme circunstâncias, inclusive se a vítima tem necessidades especiais, então a alternativa e está incorreta.

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