Rodrigo Ferreira
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: c)
A Lei Maria da Penha é uma legislação que visa proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar. Uma das medidas importantes que ela trouxe foi a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva do agressor quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher, o que está previsto no Código de Processo Penal.
As outras alternativas têm problemas: por exemplo, a lei não determina que o juiz conceda afastamento em 24 horas especificamente por dependência alcoólica (a medida pode ser tomada, mas não é condicionada só a isso); os juizados especiais criminais não são os competentes exclusivos para julgar esses crimes; a lei não altera a Lei de Execuções Penais para determinar comparecimento facultativo a programas de recuperação; e a pena pode variar conforme circunstâncias, inclusive se a vítima tem necessidades especiais, então a alternativa e está incorreta.
A Lei Maria da Penha é uma legislação que visa proteger a mulher contra a violência doméstica e familiar. Uma das medidas importantes que ela trouxe foi a possibilidade de o juiz decretar a prisão preventiva do agressor quando houver risco à integridade física ou psicológica da mulher, o que está previsto no Código de Processo Penal.
As outras alternativas têm problemas: por exemplo, a lei não determina que o juiz conceda afastamento em 24 horas especificamente por dependência alcoólica (a medida pode ser tomada, mas não é condicionada só a isso); os juizados especiais criminais não são os competentes exclusivos para julgar esses crimes; a lei não altera a Lei de Execuções Penais para determinar comparecimento facultativo a programas de recuperação; e a pena pode variar conforme circunstâncias, inclusive se a vítima tem necessidades especiais, então a alternativa e está incorreta.