No que se refere às férias do servidor público, previstas na Lei n.º 8.112, de 1...

Questão de Direito Administrativo da banca IF TO aplicada no concurso IF TO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q160040•
Direito Administrativo•
IF TO•
IF TO•
Assistente em Administração•
2019

No que se refere às férias do servidor público, previstas na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa correta.

Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 24 (vinte e quatro) meses de exercício.

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgão ou entidade.

As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará 15 (quinz dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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