A Dignidade da Pessoa Humana é um princípio norteador presente na CR/88 e também na Convenção dos Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário.
Acerca do Decreto Federal n. 99.710/90, é INCORRETO afirmar que
Questão: A Dignidade da Pessoa Humana é um princípio norteador presen...
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