Quanto ao direito de petição previsto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa incorreta. A) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. B) O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. C) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. D) O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente. E) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

C) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

Questões Direito Administrativo

Quanto ao direito de petição previsto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a...

Responda: Quanto ao direito de petição previsto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa incorreta.

1Q160064 | Direito Administrativo, Assistente em Administração, IF TO, IF TO, 2019

Quanto ao direito de petição previsto na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
✂️ b) O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
✂️ c) O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 20 (vinte) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
✂️ d) O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
✂️ e) Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.