Questão: Assinale a alternativa correta: ...

Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito civil, penal e administrativo.

A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o segundo grau.

Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório a sindicância nos casos de aplicação de remoção compulsória.

O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Conselho Superior da Defensoria.