Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos p...

Responda: Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervençã...


1Q160107 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Administrativo, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE, 2018

Assinale a opção que apresenta o atributo pelo qual determinados atos administrativos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração pública, independentemente de intervenção do Poder Judiciário.
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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

A autoexecutoriedade é o atributo que permite que determinados atos administrativos sejam executados diretamente pela administração pública, sem a necessidade de autorização judicial. Isso ocorre quando a própria lei confere à administração a prerrogativa de agir de forma imediata para fazer cumprir suas decisões, como por exemplo, a desapropriação de um imóvel.

Os demais atributos mencionados na questão são:
a) Presunção de legitimidade: é a presunção de que os atos administrativos são legítimos até que se prove o contrário.
b) Imperatividade: é a característica que confere força obrigatória aos atos administrativos, impondo deveres aos administrados.
d) Tipicidade: os atos administrativos devem estar previstos em lei, ou seja, devem ser típicos.
e) Presunção de veracidade: presume-se que as informações constantes nos atos administrativos são verdadeiras, cabendo ao administrado o ônus de provar o contrário.
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