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Considerando as atribuições do conselho tutelar como uma das instituições do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente...


Considerando as atribuições do conselho tutelar como uma das instituições do sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente, julgue o próximo item.

Os casos de suspeita ou de confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão, obrigatoriamente, comunicados ao conselho tutelar da localidade em que ocorreu o fato.

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  • Ingrid Nunes
    Ingrid Nunes
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a)

    O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece em seu artigo 13 que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser comunicados ao conselho tutelar da localidade onde ocorreu o fato.

    Essa comunicação é obrigatória para garantir a proteção imediata da criança ou adolescente, permitindo que o conselho tutelar atue prontamente para assegurar seus direitos e integridade.

    Além disso, o conselho tutelar é o órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no artigo 131 do ECA, o que reforça a obrigatoriedade da comunicação nesses casos.

    Portanto, a afirmativa está correta, pois a lei determina que a comunicação deve ser feita obrigatoriamente ao conselho tutelar local.
  • Equipe Gabarite
    Equipe Gabarite
    31/12/1969 • 21:00
    Gabarito: a) A questão aborda a obrigatoriedade de comunicação ao conselho tutelar em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

    De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, em seu artigo 13, é dever de todos comunicar aos órgãos competentes, inclusive ao conselho tutelar, qualquer situação que coloque em risco os direitos da criança e do adolescente, como maus-tratos.

    O conselho tutelar é uma instituição permanente e autônoma encarregada de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto no artigo 131 do ECA.

    Portanto, a comunicação obrigatória ao conselho tutelar da localidade onde ocorreu o fato está correta, pois é uma medida essencial para a proteção imediata da criança ou adolescente em situação de risco.

    Fazendo uma checagem dupla, a legislação é clara quanto à obrigatoriedade dessa comunicação, e não há exceções que descaracterizem essa obrigação.

    Assim, a alternativa correta é a letra a).
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