A Lei 8.662/93, em seu artigo 5º dispõe que é atribuição privativa do Assistente Soc...

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Q160165 | Serviço Social, Assistente Social, TJ MG, FUNDEP

A Lei 8.662/93, em seu artigo 5º dispõe que é atribuição privativa do Assistente Social realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria do Serviço Social. Para o exercício dessa atividade o profissional nomeado a assessorar o juiz deve deter qualificação específica para produzir a prova pericial.

Assim sendo, são consideradas qualificações desse profissional as abaixo relacionadas, EXCETO

a) competência técnica, teórico e metodológica concernentes com a formação.
b) habilidade técnica na utilização dos instrumentais de trabalho, resguardando a sua autonomia na escolha dos que forem pertinentes ao caso.
c) caráter interventivo/operativo na questão encontrada no contexto investigado.
d) conhecimento técnico e teórico dos meios legais, bem como os moralmente legítimos, considerados hábeis para provar a verdade dos fatos.