O Poder Concedente pode delegar a particulares serviços que têm como característica o poder de polícia.

No julgamento das propostas de licitação, não se pode adotar o critério do menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

Denomina-se encampação a retomada do serviço concedido, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

A licitação para outorga da concessão poderá ser realizada na modalidade de concorrência ou tomada de preços.

O serviço público concedido deve ser remunerado mediante taxa.