No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entre...

Gabarito: c)

A alternativa correta é a letra c), que menciona o princípio do poluidor pagador. Este princípio é amplamente reconhecido no direito ambiental e está implícito na Constituição Federal do Brasil, embora não esteja expressamente mencionado. Ele estabelece que quem causa poluição deve arcar com os custos de mitigação e reparação dos danos causados ao meio ambiente. Este princípio visa internalizar os custos ambientais, fazendo com que o poluidor assuma as responsabilidades econômicas decorrentes de suas ações, incentivando práticas mais sustentáveis.

As demais alternativas estão incorretas: a) A instalação de usinas nucleares é uma competência da União, conforme o artigo 21, inciso XXIII, da Constituição Federal, e não requer aprovação por lei estadual. b) A Constituição não proíbe a propriedade privada no Pantanal, mas impõe condições para sua utilização e conservação. d) A fiscalização ambiental é uma competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, conforme o artigo 23 da Constituição. e) A realização de estudo prévio de impacto ambiental é uma exigência para várias atividades potencialmente causadoras de significativo impacto ambiental, conforme o artigo 225, § 1º, IV, da Constituição.