De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar A) contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor. B) qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário. C) tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável. D) pensão de alimentos decretada judicialmente. E) pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.

A) contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por se...

1Q160317 | Legislação Estadual, Espirito Santo Lei Complementar Estadual n282 2004, Assistente Social, IPAJM, CESPE CEBRASPE

De acordo com a Lei Complementar Estadual n.º 282/2004, do benefício recebido por servidor vinculado ao regime próprio de previdência é vedado descontar

✂️ a) contribuições devidas e outros débitos do segurado para com o regime próprio de previdência ou com o estado, qualquer que seja o valor.
✂️ b) qualquer pagamento que haja excedido o valor devido, até o limite de 30% da remuneração ou provento mensal devido ao beneficiário.
✂️ c) tributos retidos na fonte por força de legislação aplicável.
✂️ d) pensão de alimentos decretada judicialmente.
✂️ e) pagamento a favor de terceiros, consignado em folha, mediante autorização do beneficiário e na forma da lei.