Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Federal

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administraç...

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Q160349 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:

a) trinta dias, salvo por motivos de força maior;
b) quinze dias, salvo por motivos de força maior;
c) dez dias, salvo por motivos de força maior;
d) cinco dias, salvo por motivos de força maior;
e) três dias, salvo por motivos de força maior.

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Por Tayane de Matos Lopes em 31/12/1969 21:00:00

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

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