Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da A...

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos o...

Q160349 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • NCE UFRJ • UFRJ • Assistente Administrativo

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:

a) trinta dias, salvo por motivos de força maior;
b) quinze dias, salvo por motivos de força maior;
c) dez dias, salvo por motivos de força maior;
d) cinco dias, salvo por motivos de força maior;
e) três dias, salvo por motivos de força maior.

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Tayane de Matos Lopes
15/05/2023 • 17:11

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Questões sobre Processo Administrativo Federal

1

Q923781 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.
- a) Legalidade.
- b) Eficiência.
- c) Moralidade.
- d) Segurança das relações jurídicas.
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2

Q923017 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • OAB • Primeira Fase OAB
O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.

Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.
- a) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.
- b) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.
- c) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.
- d) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.
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3

Q922657 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FGV • OAB • Primeira Fase OAB
Um servidor público foi acusado de corrupção passiva e peculato. Respondeu a processo criminal e foi absolvido por ausência de provas. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.
- a) A Administração Pública, no caso, permanece livre para punir o funcionário, desde que verifique haver desvios na conduta funcional do servidor.
- b) A decisão de absolvição do servidor sempre vincula a Administração Pública, que não poderá punir o seu funcionário.
- c) A autotutela administrativa permite desconsiderar decisões judiciais contrárias à lei ou às provas dos autos, sendo possível a aplicação de sanções administrativas com cópias extraídas do processo criminal.
- d) As decisões da justiça, que punem o servidor por qualquer crime, vinculam o Poder Público, embora as decisões de absolvição nunca impeçam o poder punitivo da Administração.
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4

Q268130 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • MOVENS Instituto • Prefeitura de Manaus AM • Analista Direito
Em relação ao processo disciplinar previsto na Lei Municipal n.º 1.118/71, assinale a opção INCORRETA.
- a) As penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade só poderão ser aplicadas em processo administrativo que se assegure defesa ao acusado, sendo certo que, nesses casos, a competência para a instalação do processo é exclusiva do prefeito.
- b) Terminada a instauração da sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o que julgar cabível ao saneamento das irregularidades e punições dos culpados ou a abertura de processo administrativo se forem apuradas infrações puníveis com as penas de demissão, cassação de aposentadorias ou de disponibilidade.
- c) Se as irregularidades objeto do processo administrativo constituírem crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente para instauração do inquérito policial.
- d) Em âmbito administrativo, a decisão definitiva proferida em processo administrativo só poderá ser alterada por meio de processo de revisão.
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5

Q266542 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • INMETRO • Analista Ciências Contábeis
Com referência ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.
- a) Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.
- b) A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.
- c) É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
- d) O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.
- e) Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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6

Q266341 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • ANEEL • Todos os Cargos
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Acerca dos servidores públicos, do regime jurídico único dos
servidores públicos civis da União e do processo administrativo,
julgue os itens a seguir.

A administração pública pode, independentemente de provocação do administrado, instaurar processo administrativo, como decorrência da aplicação do princípio da oficialidade.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q265767 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • MS • Todos os Cargos
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Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q265695 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • MS • Todos os Cargos
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Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento, já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q265609 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • CESPE CEBRASPE • MS • Todos os Cargos
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Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo no âmbito da administração pública federal.

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q265170 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Federal • FCC • TRT 9a REGIÃO • Técnico Judiciário Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
- a) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
- b) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
- c) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
- d) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
- e) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.
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