Questão: Impõem-se às autoridades o respeito e a integridade dos cond...

atribuição de trabalho e sua remuneração, previdência social e constituição de pecúlio.

proporcionalidade na distribuição do trabalho, descanso e recreação.

assistência material, alimentação suficiente, vestuário, assistência à saúde, assistência jurídica, assistência educacional, assistências social e religiosa.

exercício de atividade laborativa de acordo com a experiência adquirida antes da detenção.