Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos. A) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei. B) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial. C) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. D) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público. E) É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

Questões Direito Administrativo Poderes da Administração

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

Responda: Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

1Q160446 | Direito Administrativo, Poderes da Administração, Assistente Social, Polícia Civil ES, AOCP, 2018

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

✂️ a) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
✂️ b) A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.
✂️ c) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
✂️ d) O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.
✂️ e) É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: e)

O item e) é o que apresenta a afirmativa incorreta acerca dos poderes administrativos. Na verdade, o instituto que permite que um agente administrativo avoque para si a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia é a delegação, e não a avocação.

A avocação ocorre quando uma autoridade hierarquicamente superior decide trazer para si a competência de decidir sobre determinada questão que seria de competência de um subordinado, visando uniformizar a decisão ou garantir a legalidade do ato.

Portanto, a alternativa e) está incorreta, pois confunde avocação com delegação de competência.

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