Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça: A) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade; B) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade; C) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas; D) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade; E) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

E) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

Questões Legislação Estadual

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, f...

Responda: Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as...

1Q160503 | Legislação Estadual, Assistente Social, TJ SC, FGV

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

✂️ a) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;
✂️ b) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;
✂️ c) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;
✂️ d) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;
✂️ e) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.