Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
Vamos analisar as alternativas:
a) Os débitos judiciais da autarquia são pagos pelo regime de precatório.
Correto. As autarquias, que fazem parte da Administração Indireta, têm seus débitos judiciais pagos por meio de precatórios, que são ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário para quitar dívidas do poder público.
b) As empresas públicas integram a Administração Direta e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta.
Errado. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta, não da Direta.
c) Os órgãos administrativos têm personalidade jurídica, todavia, não podem ir a Juízo nem tampouco celebrar contratos.
Errado. Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica própria; são partes da estrutura da Administração Direta e, portanto, não podem agir em juízo ou celebrar contratos em nome próprio.
d) Somente por Lei Complementar é possível autorizar a instituição de Autarquia.
Errado. A criação de autarquias pode ser feita por lei ordinária, não necessariamente por lei complementar.
e) Entre a Administração Direta e Administração Indireta existe hierarquia.
Errado. Administração Direta e Indireta são entes distintos, não há hierarquia entre eles, mas sim uma relação de autonomia relativa.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).
Vamos analisar as alternativas:
a) Os débitos judiciais da autarquia são pagos pelo regime de precatório.
Correto. As autarquias, que fazem parte da Administração Indireta, têm seus débitos judiciais pagos por meio de precatórios, que são ordens de pagamento expedidas pelo Judiciário para quitar dívidas do poder público.
b) As empresas públicas integram a Administração Direta e as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta.
Errado. Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista fazem parte da Administração Indireta, não da Direta.
c) Os órgãos administrativos têm personalidade jurídica, todavia, não podem ir a Juízo nem tampouco celebrar contratos.
Errado. Os órgãos administrativos não têm personalidade jurídica própria; são partes da estrutura da Administração Direta e, portanto, não podem agir em juízo ou celebrar contratos em nome próprio.
d) Somente por Lei Complementar é possível autorizar a instituição de Autarquia.
Errado. A criação de autarquias pode ser feita por lei ordinária, não necessariamente por lei complementar.
e) Entre a Administração Direta e Administração Indireta existe hierarquia.
Errado. Administração Direta e Indireta são entes distintos, não há hierarquia entre eles, mas sim uma relação de autonomia relativa.
Portanto, a alternativa correta é a letra a).