Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, com disposição sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. Este regime especial será estabelecido mediante A) lei complementar de competência da União. B) lei complementar de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas autonomias legislativas. C) resolução do Senado Federal. D) decreto legislativo do Congresso Nacional. E) lei ordinária de competência da União.

Poderá ser estabelecido regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Est...

✂️ a) lei complementar de competência da União.

✂️ b) lei complementar de competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios, dentro de suas autonomias legislativas.

✂️ c) resolução do Senado Federal.

✂️ d) decreto legislativo do Congresso Nacional.

✂️ e) lei ordinária de competência da União.