A demissão de servidor público é ato administrativo unilateral, individual, v...

A demissão de servidor público é ato administrativo unilateral, individual, vinculado e autoexecutável.

Q160579 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo

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À luz da Lei Complementar n.º 46/1994, julgue os seguintes itens.

A demissão de servidor público é ato administrativo unilateral, individual, vinculado e autoexecutável.

a) Certo
b) Errado

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Camila Duarte
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

A demissão de servidor público realmente é um ato administrativo unilateral, pois é praticado pela Administração Pública sem necessidade de concordância do servidor. É individual, pois se refere a um servidor específico. Também é vinculado, porque a Administração deve seguir as regras legais para demitir, não podendo agir por mero arbítrio. E é autoexecutável, ou seja, pode ser executado diretamente pela Administração sem precisar de autorização judicial para sua efetivação. Portanto, a afirmativa está correta.

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Questões sobre Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

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Q205614 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • VUNESP • TJ SP • Escrevente Técnico Judiciário
Maria é servidora pública estadual, ocupante do cargo de escrevente técnico judiciário, lotada na 5a Vara da Fazenda Pública da Capital do Estado de São Paulo. Maria é sócia minoritária (2%) de sua irmã, Joana, em uma empresa que vende equipamentos de informática, na qual trabalha algumas horas por semana, sem prejuízo do cumprimento de sua jornada de trabalho e de suas atividades no cargo público, que são devidamente observadas. Joana decide participar de licitação promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pretende adquirir computadores e impressoras. Considerando as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, Maria
- a) pode permitir que a empresa participe do certame, pois o Estatuto somente vedaria a relação comercial se a empresa de Maria fosse de natureza industrial ou bancária, o que não é o caso.
- b) pode permitir que a empresa participe do certame, pois ao funcionário público somente é vedado receber subvenções ou outros valores de forma não onerosa, podendo, portanto, estabelecer relação comercial com o Tribunal de Justiça.
- c) não deve permitir que a empresa participe do certame, se a aquisição for destinada para uso na unidade em que está lotada; caso seja o equipamento destinado a outras unidades, não há vedação estatutária.
- d) não deve permitir que a empresa participe do certame, pois é proibido ao funcionário público participar da gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relações comerciais ou administrativas com o Tribunal.
- e) pode permitir que a empresa participe do certame, pois não consta no Estatuto qualquer vedação aos funcionários públicos em relação à participação em sociedades comerciais e/ou empresariais, que contratem ou não com o Poder Público.
2

Q139670 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • TJ PA • Analista Judiciário Enfermagem
NÃO se considera como de efetivo exercício, para todos os fins, o afastamento decorrente de
- a) licença por motivo de doença em pessoa da família.
- b) casamento, até no máximo oito dias.
- c) férias.
- d) desempenho de mandato classista.
- e) faltas abonadas, até no máximo de cinco ao mês.
3

Q255763 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FUMARC • TJ MG • Técnico Judiciário
Sobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:
- a) o Deputado é inviolável somente pelas suas opiniões e apenas na espera civil
- b) o Deputado não pode ser preso
- c) desde a expedição do diploma, o Deputado será submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça
- d) desde a posse, o Deputado não pode ser titular de mais de dois cargos ou mandatos públicos eletivos
4

Q118279 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • CEPERJ • PROCON RJ • Analista de Proteção e Defesa do Consumidor
Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, havendo a invalidação de ato demissional de servidor público, ocorrerá:
- a) a inclusão em lista de disponibilidade para futuro aproveitamento quando houver vaga.
- b) a reintegração em sistema especial de classificação de cargos fora da carreira originária do servidor
- c) caso extinto o cargo anteriormente ocupado, o servidor será reintegrado em outro de vencimento equivalente, observada sua habilitação profissional.
- d) caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor demitido esteja provido, será aguardada a aposentadoria do ocupante atual.
- e) a reintegração não implica ressarcimento de valores atrasados na via administrativa, mas somente por ordem judicial.
5

Q252431 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • EJEF • TJ MG • Técnico Judiciário
Considerando-se o regime dos servidores públicos estabelecido na Constituição da República, é CORRETO afirmar que
- a) a estabilidade é adquirida após dois anos de efetivo exercício em cargo de provimento efetivo.
- b) o provimento de alguns cargos públicos independe de concurso público.
- c) os servidores públicos estão submetidos, obrigatoriamente, ao Regime Jurídico Único.
- d) os servidores públicos estáveis não podem perder o cargo.
6

Q164613 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FCC • TCE SP • Auxiliar da Fiscalização Financeira
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As questões de números 59 a 63 referem-se à Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos
Civis do Estado).

A posse deverá verificar-se no prazo de
- a) 60 dias, contados do dia seguinte da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
- b) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
- c) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
- d) 60 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo improrrogável.
- e) 30 dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, no órgão oficial, sendo prorrogável por mais 30 dias, a requerimento do interessado.
7

Q212798 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • FGV • SEAD AP • Fiscal da Receita Estadual
Com relação à estabilidade do servidor público na Constituição Federal de 1988, analise as alternativas a seguir:

I. O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial.
II. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante processo administrativo.
III. O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Assinale:
- a) se somente a afirmativa I estiver correta.
- b) se somente a afirmativa II estiver correta.
- c) se somente a afirmativa III estiver correta.
- d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- e) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
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Q237325 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • MPE MG • MPE MG • Promotor de Justiça
Com relação ao regime de aposentadoria de servidores públicos, está INCORRETA a seguinte afirmação
- a) A regra da paridade foi mantida para aqueles que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/98 e venham a completar os requisitos previstos na Emenda Constitucional nº 47/2005.
- b) A regra da paridade foi mantida para as aposentadorias e pensões por morte já em fruição na data da Emenda nº 41/2003.
- c) O servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária integral e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.
- d) Incidirá contribuição previdenciária sobre proventos dos inativos, salvo, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
- e) O tempo de contribuição federal, estadual e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
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Q227595 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • CESPE CEBRASPE • PGE PB • Procurador
Um servidor público do estado da Paraíba solicitou licença para acompanhar sua esposa, também servidora do estado da Paraíba, que fora eleita para o cargo de deputada federal. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta, de acordo com o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, Lei Complementar n.º 58/2003.
- a) O servidor público tem direito a licença remunerada para acompanhar sua esposa.
- b) O servidor público tem direito a licença para acompanhar sua esposa, porém sem remuneração.
- c) Essa espécie de licença não está prevista na legislação estadual, de forma que o servidor público deve ser exonerado de suas funções para acompanhar sua esposa.
- d) O servidor público poderá gozar tal licença desde que ingresse com ação judicial e obtenha decisão autorizadora para tal ato.
- e) O governador do estado da Paraíba, ao analisar o pedido de licença, deverá decidir se concede a licença com ou sem vencimentos.
10

Q190209 • Direito Administrativo • Estatuto dos funcionários públicos civis do estado • CEPERJ • PROCON RJ • Advogado
Por força da legislação estadual, os pais adotivos têm direito a licença maternidade e paternidade. No Estado do Rio de Janeiro, consoante o Estatuto dos Servidores, o período de licença maternidade corresponde a:
- a) três meses
- b) quatro meses
- c) cinco meses
- d) seis meses
- e) doze meses

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