Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso Receita Federal (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente: