Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente: A) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei. B) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição. C) a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados. D) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente. E) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

E) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

Questões Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da admini...

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1Q160621 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99, Assistente Técnico Administrativo, Receita Federal, ESAF

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

✂️ a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.
✂️ b) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.
✂️ c) a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.
✂️ d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.
✂️ e) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.