Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo...

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretam...

Q160621 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • ESAF • Receita Federal • Assistente Técnico Administrativo

Quanto aos critérios a serem observados no trâmite do processo administrativo da administração pública federal, conforme disposto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

a) em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.
b) os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.
c) a impulsão do processo administrativo compete, primeiramente, aos interessados.
d) nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regulamentação, inclusive retroativamente.
e) garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

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Questões sobre Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99

1

Q268450 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

O interessado que der início a um processo administrativo não poderá desistir do pedido formulado, devendo o processo tramitar até seu julgamento final.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q267687 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
A respeito do processo administrativo, julgue os itens seguintes.

Encerrada a instrução, o processo deverá ser imediatamente remetido à autoridade competente para julgá-lo, para decisão.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q267550 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • BACEN • Analista Gestão e Análise Processual
Julgue os itens a seguir, relativos à responsabilidade civil do Estado.

Um dos efeitos da absolvição do servidor por negativa de autoria, em processo penal relativo a fato objeto também de processo administrativo, consiste na extinção do processo administrativo.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q266150 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • Câmara dos Deputados • Todos os Cargos
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca de agentes públicos, do processo administrativo e do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em um processo administrativo, a administração pública deixou de intimar Lucas, a parte interessada, para tomar ciência de sanção que lhe foi imposta; contudo, Lucas apresentou-se nos autos de forma espontânea. Nessa situação configurou-se hipótese de nulidade, por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, visto que o comparecimento de Lucas não supre a falta cometida pela administração.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q264262 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade
📖 Texto associado ▼

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

A Lei n.º 9.784/1999 não se aplica aos órgãos dos Poderes Judiciário e Legislativo, ainda que no desempenho de funções de natureza administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q263714 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • CESPE CEBRASPE • STJ • Técnico Judiciário Telecomunicações e Eletricidade
📖 Texto associado ▼

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.

No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q262766 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • TRE PI • Técnico Judiciário Transporte
De acordo com a Lei nº 9.784/99, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Com relação à comunicação dos atos, é correto afirmar:
- a) O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
- b) A intimação observará a antecedência mínima de dez dias úteis quanto à data de comparecimento.
- c) A intimação não deverá conter obrigatoriamente a informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento do administrado, uma vez que se trata de informação primária.
- d) A intimação deverá ser feita necessariamente por via postal com aviso de recebimento, sob pena de nulidade absoluta do ato.
- e) As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo que o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade.
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8

Q261677 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • TRF 3a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Inácio, servidor público federal do Tribunal Regional Federal da 3a Região e responsável pela condução de determinado processo administrativo, detectou que uma das partes interessadas do aludido processo é casada com Carlos, com quem possui amizade íntima. Vale salientar que o mencionado processo administrativo apresenta uma pluralidade de partes interessadas. No caso narrado e nos termos da Lei no 9.784/1999,
- a) o processo deverá continuar a ser conduzido por Inácio, tendo em vista que existe uma pluralidade de partes interessadas.
- b) trata-se de hipótese de impedimento expressamente prevista na lei.
- c) inexiste qualquer proibitivo para que Inácio continue na condução do processo, pouco importando a pluralidade de partes interessadas.
- d) Inácio deverá afastar-se da condução do processo por razão moral, embora não se trate nem de impedimento, nem de suspeição.
- e) Inácio deverá declarar-se suspeito
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9

Q261401 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • TRF 2a • Técnico Judiciário Área Administrativa
Nos processos administrativos da Administração Pública Federal, o direito da Administração de anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai em
- a) 5 (cinco) anos, contados, em regra, da data em que forem praticados.
- b) 3 (três) anos, contados em regra, da data em que forem praticados.
- c) 4 (quatro) anos, sempre contados da data em que forem praticados.
- d) 1 (um) ano, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.
- e) 2 (dois) anos, após o conhecimento pela Administração Federal da prática do ato.
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10

Q261098 • Direito Administrativo • Processo Administrativo Disciplinar Lei 9784 99 • FCC • TRE RS • Técnico Judiciário Área Administrativa
De acordo com a Lei nº 9.784/99, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências
- a) observará a antecedência mínima de dois dias úteis quanto à data de comparecimento.
- b) deve conter, dentre outros dados, informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento.
- c) pode ser efetuada por ciência no processo ou por via postal com aviso de recebimento, vedada a intimação por telegrama.
- d) não precisa conter informação se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar, porque isso é opção que cabe a ele.
- e) é dispensada no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido.
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