Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
Segundo determina a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionai...
Questão de Direitos Humanos da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Civil SP (2013). Confira a resolução completa abaixo: