Ao tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, o candidato apresentará obrigat...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ BA (2003). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à Lei estadual n.º 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, julgue os itens seguintes.

Ao tomar posse no cargo para o qual foi nomeado, o candidato apresentará obrigatoriamente declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio e prestará o compromisso de bem servir ao estado, razão pela qual não se admite a posse por procuração.