Questões Direito Administrativo Tribunais de Contas

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1Q160715 | Direito Administrativo, Tribunais de Contas, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.
Em decorrência das atribuições constitucionais do TCU e da teoria dos poderes implícitos, a Lei Complementar n.º 105/2001 conferiu a esse tribunal, de modo excepcional, poderes para determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.
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