A Constituição Federal, na alínea ?g" do inciso XII de seu§ 2º estabelece que ?cabe à lei complementar: ... g) regulara forma como, mediante deliberação dos Estados edo Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscaisserão concedidos e revogados". A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscaisocorre nas reuniões do Conselho Nacional e PolíticaFazendária ? CONFAZ ? em conformidade com a disciplinaestabelecida na Lei Complementar no 24/1975. Deacordo com essa lei complementar, A) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ. B) as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação. C) a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ. D) a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ. E) as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

B) as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.

A Constituição Federal, na alínea ?g" do inciso XII de seu§ 2º estabelece que...

A Constituição Federal, na alínea ?g" do inciso XII de seu

§ 2º estabelece que ?cabe à lei complementar: ... g) regular

a forma como, mediante deliberação dos Estados e

do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais

serão concedidos e revogados".

A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais

ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política

Fazendária ? CONFAZ ? em conformidade com a disciplina

estabelecida na Lei Complementar no

24/1975. De

acordo com essa lei complementar,

✂️ a)
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
✂️ b)
as reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
✂️ c)
a concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.
✂️ d)
a revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.
✂️ e)
as reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.