Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção corre...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SEFAZ RS (2017). Confira a resolução completa abaixo:

Q160762•
Direito Administrativo•
Transferência de Recursos União•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor

Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.

A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.

Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.

Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.

Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.

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Q112357•
Direito Administrativo•
Transferência de Recursos União•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

Acerca da disciplina dos convênios e contratos de repasse, assinale a opção correta.

Eventuais vícios no projeto básico, ou no termo de referência, serão sempre considerados insanáveis, ensejando a nulidade do instrumento.

O projeto básico ou o termo de referência poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do concedente, em despacho fundamentado.

O prazo para a apresentação do projeto básico ou do termo de referência não poderá ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses contados da data da celebração da avença.

Ainda que aprovados pelo concedente a posteriori, o projeto básico ou o termo de referência não deverão influenciar no plano de trabalho.

Não será admitida a previsão de transferência de recursos para a elaboração do projeto básico ou do termo de referência.

Q111980•
Direito Administrativo•
Transferência de Recursos União•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

De acordo com os termos do Decreto n. 6.170/2007, é vedada a celebração de convênios e contratos de repasse, exceto:

quando tratar-se de avença em que se pactue o ingresso de receita para o ente público mediante repasse de recursos oriundos de pessoa jurídica de direito privado.

com órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta dos Estados, Distrito Federal e Municípios cujo valor seja inferior a R$100.000,00 (cem mil reais).

com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham se omitido do dever de prestar contas em relações anteriores com a União.

entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, quando então deverá celebrar-se termo de cooperação.

com entidades privadas sem fins lucrativos que não logrem comprovar a realização de atividades referentes ao objeto do convênio ou contrato de repasse durante os três anos anteriores à avença.

Q853041•
Direito Administrativo•
Transferência de Recursos União•
EDUCA•
Tecnico em Controle Interno•
2020

Nos Convênios, os objetivos são institucionais e comuns, o que move os partícipes do convênio é a mesma intenção. Nos Contratos, de um lado, espera-se o produto e, de outro, o pagamento.
Sobre as características de Contrato e Convênio, assinale:
1. Para Contrato. 2. Para Convênio.
( )Interesses opostos e antagônicos. ( )Interesses convergentes. ( )Composição de interesses (juntam-se). ( )Conjugação de interesses (somam-se).
A sequência CORRETA é:

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