Questões Legislação Estadual

Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pen...

Responda: Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.

Q160781 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

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Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

Na transação penal, é desnecessária a concordância do autor da infração quanto à pena a ser fixada.

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