Questões Direito Administrativo Controle administrativo

Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, c...

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1Q160805 | Direito Administrativo, Controle administrativo, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Em relação ao controle da administração pública e ao Tribunal de
Contas da União (TCU), julgue os itens subsequentes.
Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, ainda que estes atuem como representantes do órgão ou de comissão.
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