Questões Direito Administrativo Controle administrativo
Conforme o STF, o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, c...
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Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Esse item está relacionado ao controle da administração pública e ao Tribunal de Contas da União (TCU), especificamente sobre o poder de fiscalização legislativa.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, mesmo que atuem como representantes do órgão ou de comissão.
Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: a) Certo
De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), o poder de fiscalização legislativa é outorgado aos órgãos coletivos, como a Câmara dos Deputados e as assembleias legislativas, e não aos seus membros individualmente, mesmo que atuem como representantes do órgão ou de comissão.
Portanto, a afirmativa está correta.
Gabarito: a) Certo
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