A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da ...

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício ...

Q160816 • Direito Financeiro • Receita Pública • FCC • TCE AL • Auditor

A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo menos uma das condições previstas na Lei complementar nº 101/2000, a qual afirma que a renúncia compreende:

a) anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota ou base de cálculo de tributos.
b) anistia, remissão, subsídio, crédito fiscal, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota ou base de cálculo de tributos.
c) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter não geral, redução de alíquota e aumento de base de cálculo de tributos.
d) anistia, remição, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral e particular, alteração de alíquota ou base de cálculo de tributos.
e) anistia, remissão, subsídio, crédito tributário, concessão de isenção em caráter geral, aumento de alíquota e redução de base de cálculo de tributos.

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Questões sobre Receita Pública

1

Q1156226 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Contabilidade • 2018
Em sentido amplo, receitas públicas são os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, podendo ser orçamentárias ou extra orçamentárias. São ingressos extra orçamentários
- a) depósitos em caução e fiança.
- b) juros sobre a dívida e pensões.
- c) receitas de multa e receitas da dívida ativa.
- d) contratos de restituição e deduções da receita.
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2

Q1141491 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • IBGP • Prefeitura de Santa Luzia MG • Sem cargo • 2018
Com relação à receita pública, considerando os preceitos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.
- b) As receitas correntes incluem as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
- c) As receitas de capital são provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superávit do orçamento corrente.
- d) O superávit financeiro do orçamento corrente, que é a diferença positiva entre ativo e passivo financeiro, resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais, deve ser classificado e se constitui como um item de receita orçamentária.
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3

Q1141263 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • Marinha • Marinha do Brasil • Oficial da Marinha • 2026
Conforme a interpretação de Giacomoni (2018) sobre as origens das receitas do orçamento público, assinale a opção INCORRETA.
- a) Transferências Correntes são oriundas da exploração econômica do patrimônio da instituição, especialmente juros, aluguéis, dividendos, receitas de concessões e permissões etc.
- b) Receita de Serviços decorre de atividades como: comércio, transporte, comunicação, serviços hospitalares, armazenagem, serviços educacionais, culturais, recreativos etc.
- c) Contribuições englobam as contribuições sociais e econômicas e confundem-se com os tributos, sendo, porém, legalmente consideradas como encargos parafiscais.
- d) Operações de crédito envolvem a captação de recursos para atender a desequilíbrios orçamentários ou, ainda, financiar empreendimentos públicos.
- e) Alienação de bens compreende o resultado obtido com a alienação de bens patrimoniais, ações, títulos, bens móveis, imóveis etc.
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4

Q1121871 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A receita pública percorre etapas para se tornar disponibilidade financeira do ente federativo. Embora a doutrina divida essas etapas em quatro estágios (previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento), alguns autores consideram apenas três estágios no processo de execução. Acerca dos estágios da receita, indique a alternativa correta.
- a) A arrecadação corresponde ao ingresso efetivo dos recursos no tesouro, sendo realizada pelos agentes arrecadadores.
- b) No estágio de lançamento, o objetivo é verificar o direito do credor mediante a liquidação do crédito tributário.
- c) O recolhimento consiste na previsão da receita, quando se estima a arrecadação para o exercício seguinte.
- d) A previsão é o ato de transferir os recursos arrecadados aos cofres públicos, após a dedução de despesas administrativas.
- e) A inscrição em dívida ativa ocorre na etapa de recolhimento, quando o contribuinte paga sua obrigação.
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5

Q1121869 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • IDECAN • AL CE • Planejamento e Orçamento • 2026
A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, define a classificação da receita pública em diversas categorias econômicas. Sobre a classificação da receita pública, de acordo com essa lei, assinale a alternativa corretas.
- a) As receitas correntes incluem as operações de crédito e a realização de recursos provenientes da constituição de dívidas.
- b) As receitas de capital compreendem as receitas tributárias e patrimoniais, quando destinadas a custear despesas correntes.
- c) As receitas de capital não podem ser utilizadas para financiar despesas de capital, pois são classificadas como receitas derivadas.
- d) O superávit financeiro do orçamento corrente é classificado como receita corrente, conforme determina a lei.
- e) As receitas correntes são provenientes das atividades arrecadatórias do Estado e destinam-se ao custeio das despesas correntes.
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6

Q1121783 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • Instituto UniFil • Câmara de Jacarezinho PR • Contabilista Legislativo II • 2024
As receitas públicas são todas as entradas de recursos disponíveis aos cofres púbicos. Sobre elas, assinale a alternativa incorreta.
- a) Classificam-se como correntes as receitas provenientes de tributos; de contribuições; da exploração do patrimônio estatal; da exploração de atividades econômicas; de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes; por fim, demais receitas que não se enquadram nos itens anteriores, nem no conceito de receita de capital.
- b) Receitas de Capital são as provenientes apenas da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos.
- c) A Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”, com vistas a identificar a procedência das receitas quando ingressam nos cofres públicos.
- d) Para a estrutura de codificação, são reservados 4 dígitos para desdobramentos com o objetivo de identificar as particularidades de cada receita, caso seja necessário. Assim, esses dígitos podem ou não ser utilizados, observando-se a necessidade de especificação do recurso.
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7

Q1119728 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • Acesse Concursos • Prefeitura de São Joaquim SC • Contador Orçamentista • 2024
São provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência. Por outro lado, a utilização dos recursos recebidos vincula-se à determinação constitucional ou legal, ou ao objeto pactuado. Estamos falando de:
- a) Transferências Correntes.
- b) Receita de Serviços.
- c) Contribuições.
- d) Outras receitas de capital.
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8

Q1118222 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • CESGRANRIO • INSS • Contabilidade
São definidas como extra-orçamentárias as receitas que não podem ser previstas no orçamento ou que têm caráter transitório e que correspondem a fatos de natureza estritamente financeira, decorrentes da própria gestão das entidades. Nesse caso, o Estado é simples depositário de valores que serão restituídos na época oportuna aos interessados, inclusive por decisão administrativa ou sentença judicial. Considerando o texto acima, observe os seguintes elementos:

I. Valores em poder de agentes financeiros e outras entidades.
II. Inscrições de créditos indisponíveis.
III. Salários de servidores não reclamados.
IV. Consignações e outras retenções não pagas ou recolhidas no período.
V. Valores recebidos da alienação de bens imóveis.
VI. Salários de servidores inativos de autarquias.
VII. Valores recebidos de bens de ausentes.
VIII. Inscrições de dívida passiva.
IX. Indenizações trabalhistas.
X. Valores registrados em depósitos de diversas origens.
XI. Inscrições de restos a pagar e do serviço da dívida a pagar.
XII. Ressarcimento de despesas de pessoal requisitado.

Constituem receitas extra-orçamentárias os itens:
- a) V, VII, VIII e XII, somente.
- b) I, II, III, IV e V, somente.
- c) I, III, IV, VII, X e XI, somente.
- d) II, V, VI, VIII, IX e XII, somente.
- e) I, II, III, V, VII, VIII e IX, somente.
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9

Q1114049 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • UPENET IAUPE • Câmara de Goiana PE • Assistente Contábil • 2022
A classificação da receita orçamentária é de utilização obrigatória para todos os entes da Federação, sendo facultado seu desdobramento para atendimento das respectivas peculiaridades. Nesse sentido, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
- a) Natureza; Categoria Econômica; e Modalidade de Aplicação.
- b) Elemento da Receita; Indicador de Resultado Primário; e Indicador de Resultado Secundário.
- c) Fonte/Destinação de Recursos; Categoria Econômica; e Elemento da Receita.
- d) Grupo de Natureza da Receita; Indicador de Resultado Primário; e Modalidade de Aplicação.
- e) Natureza; Fonte/Destinação de Recursos; e Indicador de Resultado Primário.
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10

Q1112346 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • Instituto IACP • Câmara de Ferreiros PE • Técnico de Controle Interno • 2026
Durante a análise de demonstrativos fiscais, um Técnico de Controle Interno recebeu a incumbência de verificar a correta apuração da Receita Corrente Líquida de determinado ente federativo. Ao consultar a legislação aplicável, observou que a norma estabelece expressamente a forma de cálculo desse indicador. Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa correta:
- a) A Receita Corrente Líquida será apurada considerando exclusivamente as receitas arrecadadas no exercício financeiro em curso.
- b) A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos doze meses anteriores ao mês de referência, excluídas as duplicidades.
- c) A Receita Corrente Líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.
- d) A Receita Corrente Líquida será apurada com base nas receitas previstas para os doze meses subsequentes ao mês de referência.
- e) A Receita Corrente Líquida corresponderá ao total das receitas correntes arrecadadas no exercício, sem qualquer dedução legal.
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