Dos precatórios, no momento de sua expedição, deve ser abatido, a título d...

Dos precatórios, no momento de sua expedição, deve ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos, ou não, em dívida ativa, constituídos co...

Q160880 • Direito Financeiro • Conceito de Precatório • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Auditor de Controle Externo

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O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Dos precatórios, no momento de sua expedição, deve ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos, ou não, em dívida ativa, constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora.

a) Certo
b) Errado

Questões sobre Conceito de Precatório

1

Q222566 • Direito Financeiro • Conceito de Precatório • FCC • TCE AP • Procurador
Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
- a) despesa de custeio.
- b) dívida pública mobiliária.
- c) despesa com pessoal.
- d) dívida pública flutuante.
- e) dívida pública consolidada.
2

Q189162 • Direito Financeiro • Conceito de Precatório • CESPE CEBRASPE • AGU • Advogado da união
Julgue os próximos itens, relativos aos precatórios.

Créditos em precatórios não poderão ser cedidos, ainda que parcialmente, a terceiros.
- a) Certo
- b) Errado
3

Q1012309 • Direito Financeiro • Conceito de Precatório • CESPE CEBRASPE • CAUMG • Advogado • 2025
No que diz respeito ao direito financeiro, julgue o item que se segue.
O regime de pagamento de dívidas por meio de precatório é aplicável aos conselhos de fiscalização profissional.
- a) Certo
- b) Errado

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