Questões Direito Financeiro Conceito de Precatório

Dos precatórios, no momento de sua expedição, deve ser abatido, a título de compensa...

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1Q160880 | Direito Financeiro, Conceito de Precatório, Auditor de Controle Externo, TCE ES, CESPE CEBRASPE

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O processo orçamentário está hoje constituído, no ordenamento
jurídico nacional, por um sistema que abrange a lei orçamentária
anual, em conjunto com as leis do plano plurianual e de diretrizes
orçamentárias. Em relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Dos precatórios, no momento de sua expedição, deve ser abatido, a título de compensação, o valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos, ou não, em dívida ativa, constituídos contra o credor original pela fazenda pública devedora.

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