As despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado

✂️ a) são autônomas, pois não observam os limites impostos aos demais Poderes.

✂️ b) estão incluídas nos limites percentuais das despesas do Poder Legislativo.

✂️ c) estão incluídas nos limites percentuais das despesas o Poder Executivo.

✂️ d) não poderão exceder os percentuais determinados pelo Poder Legislativo.

✂️ e) deverão observar os mesmo limites previstos na esfera federal.

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