Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República...

Questão de Direito Financeiro da banca FUNDEP aplicada no concurso TCE MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q160927•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Ao tratar das normas gerais sobre finanças públicas, a Constituição da República de 1988 reservou expressamente a disciplina de determinadas matérias ao trato por lei complementar.

Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre tais matérias.

Compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional

Dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público

Operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Finanças públicas.

Fiscalização de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Questões Relacionadas

Q728773•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
FCC•
TRT 21a•
Analista Judiciário

O exercício financeiro compreende

12 meses consecutivos quaisquer.

12 meses coincidindo com o ano calendário.

18 meses consecutivos.

18 meses coincidindo com o ano civil.

24 meses consecutivos.

Q657927•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

O papel do Estado e sua atuação nas finanças públicas são explicados pelas funções econômicas por ele desempenhadas. Assinale a opção que apresenta a correta definição para cada uma das funções econômicas indicadas.

Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.

Alocativa: promove a alocação de recursos na distribuição de renda; distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; estabilizadora: mantém a estabilidade no nível de preços.

Alocativa: promove ajustamentos na alocação de recursos; produtiva: fomenta a geração de empregos; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.

Distributiva: realiza ajustamentos na distribuição de renda; produtiva: fomenta a geração de empregos nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade econômica.

Distributiva: realiza o equilíbrio no balanço de pagamentos; produtiva: fomenta a produção de bens de serviços nos diversos segmentos de governo; estabilizadora: mantém a estabilidade do nível de preços.

Q167284•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

A Constituição da República reserva a lei complementar a competência para dispor sobre variados temas relacionados às Finanças Públicas e, especificamente, aos Orçamentos. Outros temas não estão reservados à lei complementar e, portanto, podem ser veiculados por lei ordinária.

Assinale a opção que indica o tema que pode ser veiculado por lei ordinária.

Exercício financeiro.

Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

Normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.

Condições para a instituição e o funcionamento de fundos.

Lei orçamentária anual.

Notificações

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