Questões Direito Administrativo Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Constituem modalidades de sanções previstas na Lei federal nº 8.429/92 (Lei de Improbid...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
Na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, as sanções previstas incluem a suspensão temporária dos direitos políticos e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, entre outras penalidades. Essas medidas visam punir atos que causem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, protegendo o interesse público. As outras alternativas mencionam sanções que não estão previstas exatamente dessa forma na lei, como a suspensão temporária da função pública (que não é uma sanção prevista) ou a cassação dos direitos políticos (que não é o termo usado). Portanto, a alternativa c) está correta.
Na Lei nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa, as sanções previstas incluem a suspensão temporária dos direitos políticos e a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, entre outras penalidades. Essas medidas visam punir atos que causem enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, protegendo o interesse público. As outras alternativas mencionam sanções que não estão previstas exatamente dessa forma na lei, como a suspensão temporária da função pública (que não é uma sanção prevista) ou a cassação dos direitos políticos (que não é o termo usado). Portanto, a alternativa c) está correta.
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