Questiona-se atualmente, perante o Poder Judiciário, a incidência da Contribuiçã...

Questão de Direito Tributário da banca FGV aplicada no concurso SEAD AP (2010). Confira a resolução completa abaixo:

Q160970•
Direito Tributário•
Contribuições sociais ou parafiscais•
FGV•
SEAD AP•
Auditor da Receita do Estado

Questiona-se atualmente, perante o Poder Judiciário, a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de exportação.

Embora seja o tema polêmico e existam decisões judiciais díspares, não é correto afirmar que:

a diferença entre os conceitos de lucro, receita e faturamento não tem relevância para o tema.

há quem defenda, neste caso, ser aplicável à CSLL o instituto da imunidade.

a Emenda Constitucional nº 33/01 introduziu um novo parágrafo (§ 2º) ao artigo 149 da Constituição Federal que, nos termos de seu inciso I, estabelece a não incidência de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação.

um ponto importante para o deslinde da questão é o reconhecimento da CSLL como contribuição social genérica.

por força do parágrafo 2º do artigo 149, inciso I da Constituição Federal, a contribuição para o PIS e a COFINS não poderão incidir sobre as receitas provenientes de exportação.

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Q167541•
Direito Tributário•
Contribuições sociais ou parafiscais•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal

Leia cada um dos assertos abaixo e assinale (V) ou (F), conforme seja verdadeiro ou falso.
Depois, marque a opção que contenha a exata seqüência.

( ) É legítima a cobrança da COFINS e do PIS sobre as operações relativas à energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.

( ) A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classifi cação contábil.

( ) Foram instituídas a Contribuição para o PIS/PASEPImportação e a Contribuição para a COFINS, devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior.

Q137491•
Direito Tributário•
Contribuições sociais ou parafiscais•
FCC•
TRF 3a•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico instituídas por competência exclusiva da União

incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

poderão ter alíquotas específicas, tendo por base a unidade de medida adotada.

não incidirão sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

não poderão ter alíquotas, tendo por base no caso de importação, o valor aduaneiro.

não poderão ter alíquotas ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação.

Q167717•
Direito Tributário•
Contribuições sociais ou parafiscais•
ESAF•
Receita Federal•
Auditor Fiscal da Receita Federal

Sobre as contribuições sociais gerais (art. 149 da Constituição Federal), é errôneo afirmar-se, haver previsão de que

poderão ter alíquotas ad valorem ou específicas.

incidirão, também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

incidirão, em todos os casos, uma única vez.

poderão ter por base, entre outras, o faturamento e a receita bruta.

não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

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