Assinale a afirmativa correta....

Questão de Direito Econômico da banca FGV aplicada no concurso TCM RJ (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q161062•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FGV•
TCM RJ•
Auditor

Assinale a afirmativa correta.

O princípio da proibição do estorno está consagrado na Constituição de 88.

A lei de orçamento consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

São princípios orçamentários: exclusividade, transparência, legalidade, anualidade e anterioridade.

A liquidação de despesas consiste no pagamento ou na inscrição em restos a pagar.

A determinação de que os orçamentos sejam aprovados por lei formal se pauta no princípio da exclusividade.

Questões Relacionadas

Q166071•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FCC•
TCE SP•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

Sobre o princípio da não-vinculação ou não-afetação, a Constituição Federal dispõe:

I. É vedada a vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
II. Haverá vinculação de receita de imposto para destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde, para o desenvolvimento do ensino e para a realização de atividades da administração tributária.
III. É vedada a vinculação de receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita ou para prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Está correto o que se afirma APENAS em

Q222223•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FCC•
BACEN•
Procurador

No âmbito do multilateralismo comercial, a vedação a que um Estado dê preferências comerciais a um outro Estado específico, em detrimento dos demais, é conseqüência do princípio da

proibição das barreiras não-tarifárias.

multipolaridade econômica.

compatibilização entre o livre comércio e o desenvolvimento sustentável.

nação mais favorecida.

proteção contra medidas antidumping.

Q224286•
Direito Econômico•
Princípios Constitucionais Financeiros•
FGV•
TCM RJ•
Procurador

A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.

Com base no princípio da legalidade, a Constituição de 1988 disciplina o aspecto formal em que deve ser pautado o sistema orçamentário, reservando ao Poder Executivo a competência privativa para encaminhar o projeto de lei orçamentária anual.

A Constituição de 1988 veda, com as devidas ressalvas, a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

A afirmativa de que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa exterioriza o princípio da exclusividade orçamentária.

O princípio da unidade orçamentária, expressamente previsto na Constituição de 1988, significa que o orçamento, para ser mais eficaz, deverá ser elaborado em um documento legal único.

A vedação quanto à transposição, ao remanejamento ou à transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, é considerado pela doutrina como princípio da proibição de estorno.

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