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As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos per...

As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.

Q161101 • Legislação Estadual • CESPE CEBRASPE • TJ BA • Atendente de Recepção

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Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.

a) Certo
b) Errado

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Questões de Legislação Estadual

1

Q1130747 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
Nos termos do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a inclusão do quesito raça nos registros administrativos destinados a empregadores e trabalhadores deve ocorrer:
- a) Apenas na Administração Pública Estadual.
- b) Exclusivamente mediante autorização do trabalhador.
- c) Obrigatoriamente, observando-se a autoclassificação.
- d) Somente quando houver processo seletivo.
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2

Q1130746 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
Uma instituição de ensino deseja promover um ciclo de palestras sobre diversidade racial, convidando exclusivamente especialistas não negros para abordar a história e a cultura afro-brasileira. Considerando as disposições do Estatuto Estadual da Igualdade Racial, essa iniciativa:
- a) Atende plenamente ao Estatuto, que não apresenta previsões especificamente sobre a participação de pessoas negras em palestras.
- b) Contraria o Estatuto se a instituição for pública, pois as instituições de ensino privadas não são abrangidas nas previsões.
- c) Atende plenamente ao Estatuto caso não haja disponibilidade de palestrantes negros.
- d) Contraria o Estatuto, que determina o respeito à diversidade racial por meio do convite de pessoas negras para as atividades como a mencionada.
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3

Q1130745 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • Prefeitura de Novo Hamburgo RS • Assistente Administrativo • 2026
Ao elaborar uma campanha institucional, determinado órgão estadual pretende divulgar exclusivamente aspectos históricos relacionados à população negra, deixando de abordar ações voltadas ao enfrentamento da intolerância religiosa. Considerando as previsões da Lei nº 13.694/2011 (Estatuto Estadual da Igualdade Racial) sobre o tema, é correto afirmar que essa conduta:
- a) Atende plenamente às previsões da Lei, pois o Estatuto trata exclusivamente da igualdade racial.
- b) Atende parcialmente às previsões da Lei, pois o Estatuto prevê que o Poder Público deve adotar medidas de combate à intolerância contra quaisquer religiões.
- c) Atende plenamente as previsões da Lei caso a campanha seja destinada apenas à rede pública de ensino.
- d) Não atende às previsões da Lei, pois o Estatuto prevê que o Poder Público deve abordar a temática da intolerância religiosa em todas as campanhas veiculadas.
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4

Q1130312 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

Em relação à movimentação do militar estadual, é correto afirmar que:
- a) Quando realizada por necessidade de serviço e que resulte em mudança de endereço da residência, é considerada modalidade sem ônus.
- b) Quando correr com ônus, o militar estadual receberá ajuda de custo, em valor determinado por regulamento específico, dispensada a prestação de contas.
- c) Para nova sede, quando decorrente de pedido, poderá ocorrer para atribuições e atividades diversas do cargo.
- d) São vedadas movimentações sucessivas ou temporárias, salvo razões de excepcional necessidade de serviço devidamente motivadas e publicadas em boletim institucional.
- e) Implicará o pagamento da ajuda de custo, sendo a mudança de residência em caráter transitório ou permanente, mesmo que envolva município limítrofe da sede atual, salvo quando direcionada para região servida por transporte público regular.
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5

Q1130311 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

Assinale a alternativa correta sobre a transferência do militar estadual por permuta.
- a) Exige manifestação expressa dos permutantes.
- b) Independe de prévio parecer dos respectivos Comandantes.
- c) Exige coincidência de Posto, mas dispensa a coincidência de Graduação e de Quadro.
- d) Exige coincidência de Posto e de Graduação, mas dispensa a coincidência de Quadro.
- e) Ocorre ex officio, a critério dos Comandantes respectivos, sem necessidade de manifestação expressa dos militares estaduais permutantes.
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6

Q1130310 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

Ato administrativo, praticado por Comandante, por meio do qual o militar estadual deixa de integrar como efetivo no Órgão de Polícia Militar a que pertence. O trecho refere-se ao(à):
- a) Exoneração.
- b) Exclusão.
- c) Dispensa de função.
- d) Desligamento.
- e) Adição.
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7

Q1130309 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

O requerimento de transferência para acompanhar cônjuge, nos termos do Regulamento, deverá ser instruído com certidão de casamento ou contrato de união estável, atualizados, expedidos há no máximo ______ dias pelo cartório no qual estão registrados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
- a) 10
- b) 20
- c) 30
- d) 60
- e) 90
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8

Q1130308 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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DECRETO Nº 57.390/2023 (REGULAMENTO DE MOVIMENTAÇÃO DOS MILITARES ESTADUAIS)

Para responder à questão, considere o Decreto nº 57.390/2023 (Regulamento de Movimentação dos Militares Estaduais), que aprova o Regulamento de Movimentação dos militares estaduais.

De acordo com o art. 4º, o que é considerado domicílio?
- a) Todo o território do município em que se localizam as instalações de uma Unidade ou Órgão de Polícia Militar.
- b) Todo o território do município onde são desempenhadas as atribuições, missões, tarefas ou as atividades afetas à Brigada Militar.
- c) A fração de Órgão de Polícia Militar.
- d) A localidade em que residem os membros da família, formada por pessoas unidas por relação conjugal, casamento ou união estável.
- e) A localidade onde o militar estadual presta serviços junto ao órgão ou instituição da administração pública no qual está lotado.
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Q1130307 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 20, assinale a alternativa correta sobre a posse e o porte de armamento estatal.
- a) São autorizados durante a execução do serviço e nos deslocamentos da residência para o local de trabalho e vice-versa.
- b) São autorizados em caráter permanente, inclusive nos momentos de folga, ao Militar Estadual Temporário assim como ocorre com o militar de carreira.
- c) Poderão ser estendidos aos períodos de folga do Militar Estadual Temporário, desde que mediante autorização expressa e motivada do Comandante de sua Unidade.
- d) São autorizados somente durante a execução do serviço.
- e) São regidos pela legislação civil aplicável às armas de fogo particulares, sendo permitidos fora do serviço desde que o militar possua registro válido.
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10

Q1130306 • Legislação Estadual • Legislação do Estado do Rio Grande do Sul • FUNDATEC • BM RS • Soldado Temporário de Saúde • 2026
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LEI ESTADUAL Nº 15.583/2020 (PROGRAMA DE MILITARES ESTADUAIS TEMPORÁRIOS – PMET – DA BRIGADA MILITAR)

Para responder à questão, considere a Lei Estadual nº 15.583/2020, que cria o Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar.

De acordo com o art. 14, parágrafo 2º, a admissão como Militar Estadual Temporário de Saúde (MTS) exige o cumprimento do seguinte requisito específico:
- a) Possuir, até a data de inscrição, idade máxima de 50 anos.
- b) Especificamente para as funções previstas nos incisos I e II do § 5º do art. 1º desta Lei, possuir registro no correspondente Conselho Regional, admitindo-se a inscrição provisória ou o protocolo do pedido de registro.
- c) Especificamente para as funções previstas nos incisos I e II do § 5º do art. 1º desta Lei, no caso de especialistas, apresentar comprovação de título de especialista emitido exclusivamente pela Associação Médica Brasileira (AMB) ou pelas sociedades de especialidade filiadas.
- d) Possuir, até a data da posse, idade máxima de 55 anos completos.
- e) Comprovar experiência profissional mínima de dois anos na área da saúde pública municipal ou estadual.
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As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.

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