Questões Legislação Estadual

As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o jui...

Responda: As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.

1Q161101 | Legislação Estadual, Atendente de Recepção, TJ BA, CESPE CEBRASPE

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Com referência à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, julgue os itens que se seguem.

As pessoas jurídicas de direito público podem ser partes nos processos perante o juizado especial.

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