Sobre o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio ...

Pode a Constituição estadual atribuir competência exclusiva à Assembléia Legislativa para julgar as contas do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas, do Tribunal de Justiça e das Mesas Diretoras das Câmaras Municipais.

Ofende a Constituição da República dispositivo da Constituição Estadual que submeta o Tribunal de Contas a controle fi nanceiro e orçamentário pelo Poder Legislativo.

As normas constitucionais, que conformam o modelo federal de organização do Tribunal de Contas da União, não são de observância compulsória pelas Constituições dos Estados-membros, podendo as Constituições Estaduais regular o assunto de acordo com a realidade regional.

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade de leis e atos normativos do poder público.

As decisões definitivas dos Tribunais de Contas, no exercício de sua competência com jurisdição nacional, não estão sujeitas a controle pelo Poder Judiciário, somente pelo Poder Legislativo.