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Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abu...

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1Q161185 | Legislação Estadual, Regime Jurídico Único Servidores, Auditor do Estado Direito, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.

Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.

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