Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou...

Questão de Legislação Estadual da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso SECONT ES (2009). Confira a resolução completa abaixo:

Q161185•
Legislação Estadual•
Regime Jurídico Único Servidores•
CESPE CEBRASPE•
SECONT ES•
Auditor do Estado Direito

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 46/1994, julgue os
itens que se seguem.

Qualquer servidor do estado que constate ilegalidade na realização de despesa ou abuso de poder na cobrança de receita é obrigado a representar contra referidos atos, mas deve indicar elementos de prova com vistas à apuração dos fatos em processo específico.