Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta. A) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual, estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 88. B) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros. C) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação. D) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. E) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes.

E) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes.

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Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa ...

Responda: Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

1Q161245 | Direito Econômico, LRF, Auditor, TCM RJ, FGV

Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.

✂️ a) Se um dirigente de órgão público iniciar a execução de um projeto que não foi incluído na lei orçamentária anual, estará ele contrariando dispositivo previsto expressamente na Constituição de 88.
✂️ b) O Banco Central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
✂️ c) De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios podem contribuir para o custeio de despesas de outros entes da Federação, desde que, por exemplo, exista convênio, acordo, ajuste, conforme dispuser a legislação.
✂️ d) É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
✂️ e) É vedado a um banco estatal conceder empréstimo ao ente federado que o controla, bem como proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender a investimentos de seus clientes.