Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Co...

Questão de Direito Econômico da banca ESAF aplicada no concurso TCE GO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Com respeito à Lei n. 8.429, de 1992, que, regulamentando o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, dispõe sobre os atos de improbidade administrativa e sua penalização, assinale a opção incorreta no que se refere à legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.