Questões Direito Administrativo Licitações e Contratos Lei n8666 93

Com relação ao tema Licitação Pública, analise as afirmativas a seguir:I. O ...

Responda: Com relação ao tema Licitação Pública, analise as afirmativas a seguir:I. O leilão pode ser feito por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, devendo ser considerada ...


1Q161294 | Direito Administrativo, Licitações e Contratos Lei n8666 93, Auditor da Receita do Estado, SEAD AP, FGV

Com relação ao tema Licitação Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. O leilão pode ser feito por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração, devendo ser considerada vencedora a proposta de arrematação de valor, necessariamente, superior ao de avaliação.

II. A concorrência é obrigatória nas licitações internacionais, admitindo-se, independentemente do valor estimado da futura contratação, a tomada de preços quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores e o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no país.

III. A licitação é dispensável para contratação de catadores de materiais recicláveis, de baixa renda, reconhecidos pelo poder público, desde que usem equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.

IV. Caso um edital de Concorrência Pública apresente alguma irregularidade, é assegurado a qualquer cidadão impugná-lo em face da Administração, devendo o pedido ser protocolado até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

Assinale:

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