Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1999, após a posse, o exercício do cargo pú...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso TCE GO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q161347•
Direito Administrativo•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

Nos termos da Lei Estadual n. 10.460/1999, após a posse, o exercício do cargo público terá início dentro do prazo de

30 dias, sendo o servidor exonerado, se não observar tal prazo.

30 dias, sob pena de responder o servidor a processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.

45 dias, sob pena de ser declarada nula a posse, por desatendimento a requisito essencial.

15 dias, sob pena de responder o servidor a inquérito administrativo, sujeito à pena de demissão.

15 dias, sob pena de ser tornada sem efeito a posse, se não entrar em exercício nesse prazo.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Analista Judiciário Área Administrativa•
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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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