A intervenção dá direito à indenização prévia.

Não se admite declaração de intervenção sem prévia observância do princípio da ampla defesa, em favor da concessionária.

O procedimento atinente à intervenção deve ser conduzido em juízo, constituindo hipótese de jurisdição voluntária.

A intervenção, da mesma forma da declaração de caducidade, dá-se por decreto do poder concedente.

Por não se tratar de hipótese de extinção da concessão, o término da intervenção conduzirá ao direito da concessionária de retomada da concessão.