A Lei Maria da Penha, criada em 2006, protege as mulheres da violência doméstica...

Questão de Serviço Social da banca FUNIVERSA aplicada no concurso MPE GO (2010). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei Maria da Penha, criada em 2006, protege as mulheres da violência doméstica e representa um avanço na legislação brasileira. Entre as inovações legais, está a impossibilidade de a vítima retirar a queixa de agressão, a não ser que isso seja feito perante o juiz, em audiência marcada exclusivamente com este fim. Assinale a alternativa que não corresponde a uma forma de violência doméstica e familiar contra a mulher definida na Lei Maria da Penha.