À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso TCE GO (2007). Confira a resolução completa abaixo:

Q161463•
Direito Administrativo•
ESAF•
TCE GO•
Auditor

À luz do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, assinale a opção incorreta.

Independem de posse os casos de promoção, acesso, reintegração e readaptação.

Mesmo que simplesmente pronunciado por crime comum, o servidor será afastado do exercício até decisão final passada em julgado.

As indenizações incorporam-se aos vencimentos dos servidores.

É vedada a concessão de aposentadoria voluntária a servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

A recondução não pode ser determinada de ofício pelo Poder Público.

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Analista Judiciário

A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Direito Administrativo•
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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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