Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, sí...

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1Q161662 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Auditor do Estado Ciências Contábeis, SECONT ES, CESPE CEBRASPE

Texto associado.

Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo
brasileiro, julgue os itens a seguir.

Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

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💬 Comentários

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David Castilho
Por David Castilho em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)

Essa questão está correta. O princípio da impessoalidade no direito administrativo brasileiro visa garantir que a atuação da administração pública não favoreça pessoas específicas, evitando promoção pessoal. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso §1º, estabelece que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. Isso reforça a ideia de que a administração deve agir para o interesse público, e não para beneficiar indivíduos. Portanto, a afirmativa está certa.
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